Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 75 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 75 de 2020
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo Circunstanciado Administrativo como solução alternativa na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação