SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 5.999, de 10 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – Seduc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.998, de 07 de abril de 2025 Ementa: Estabelece a retribuição financeira a membros(as) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso que não o de ingresso na magistratura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.997, de 28 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 16.955.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar – CBM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.996, de 28 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar – CBM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.995, de 26 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.994, de 26 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.420.500,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – Fomorpge. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.993, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que coloque em risco a saúde e a integridade física e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.992, de 24 de março de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.055, de 13 de julho de 2021, que "Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia”. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.055, de 13 de julho de 2021
Lei ordinária nº 5.991, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.990, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.989, de 06 de março de 2025 Ementa: Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.988, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera e acresce o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.987, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui os Programas Educacionais Policial Militar Mirim e Bombeiro Militar Mirim às crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga as Leis nº 2.089, de 15 de junho de 2009 e nº 4.882, de 27 de outubro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.986, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.985, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.760, de 5 de junho de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.984, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que “Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025
Lei ordinária nº 5.983, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.116, de 25 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.202, de 09 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.235, de 13 de novembro de 2025
Lei ordinária nº 5.981, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.980, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Reconhece a prática “Pega do Bezerro” como prática esportiva de interesse cultural e esportivo no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.979, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto, nos 52 municípios do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.978, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para o uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.977, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.976, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, a fim de dispor sobre prazo de validade indeterminado aos laudos médicos-periciais que atestem deficiência de caráter irreversível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.975, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e ou importunação sexual em suas dependências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.974, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Biomédico, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.973, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.972, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.971, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora; Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar; Liderança de Governo e Partidária; e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 5.984, de 18 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.141, de 27 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.147, de 02 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.180, de 01 de outubro de 2025
Lei ordinária nº 5.969, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º e revoga o artigo 3º, todos da Lei nº 5.734, de 9 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.968, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento, da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.967, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral para Crianças e Adolescentes órfãos do feminicídio no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.966, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.965, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.964, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes por sinaleiros musicais) utilizados nas instituições de ensinos públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.963, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do selo escola amiga dos alunos com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.962, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa do artigo 1º da Lei nº 4.605, 07 de outubro de 2019, que Declara o Município de Cacoal como a "Capital do Café" no estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.961, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa do artigo 1º da Lei nº 3.516, de março de 2015, que institui o dia do início do Café Conilon no estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.960, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos ao artigo 1° da Lei nº 1.131 de 26 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos através do ‘Teste do Pezinho’ em recém-nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.959, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o dia estadual de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.958, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.512, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui a Rota do Café como circuito turístico no Estado de Rondônia”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.957, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento e Recuperação de Dependentes Químicos Comunidade Terapêutica - ABRACE no município de Jaru, no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.956, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.955, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.954, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.675 de 06 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.953, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.952, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.951, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Projeto Ação Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.950, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o dia do CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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