SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 3.149, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Igor Albuguerque de Novaes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.148, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 1º SGTPM Lindair José de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.147, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGTPM Anderson Alex Magalhães Galvão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.146, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao CBPM Jucinei Moraes Rodrigues Rabelo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.145, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGTPM Geremias Andre Evangelista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.144, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao CBPM Bruno Henrique Nogueira de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 178, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.291, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.206.712,00, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.665.075,00, e cria programas e ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.290, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.080.946,56, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.289, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização anual do Festival Folclórico do Boi-Bumbá em Guajará-Mirim no mês de agosto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.312, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Fica autorizada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, a implantação da Política Sazonal de Reconhecimento e Valorização de colaboradores auxiliares - estagiários, menores aprendizes e terceirizados - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.288, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Auxílio Extraordinário aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.287, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 6.286, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.771 de 8 de junho de 2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 2.771, de 08 de junho de 2012
Lei ordinária nº 6.285, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Bumbódromo do município de Guajará-Mirim como "Bumbódromo Márcio Paz Menacho" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.311, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de novembro de 1993 e nº 303, de julho de 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 Altera o(a) Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Lei Complementar nº 1.310, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 1993
Lei Complementar nº 1.309, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o parágrafo único artigo 14 e o § 3º do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Lei ordinária nº 6.284, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a segurança institucional destinada aos ex-governadores do estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.283, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 15.201.458,12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.282, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 2.227.258,54 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.281, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.386.821,09, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.280, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.863.330,31, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.271.271,35, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.809.619,58. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.279, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.278, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, e cria elemento de despesa, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.277, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até valor de R$ 7.749.909,28, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.276, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 41.386.364,64, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.803.326,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.275, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 93.833.142,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.274, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.737.280,11, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.273, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.272, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Altera o Anexo I “Anexo de Metas Fiscais” da Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.271, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, Requisição de Pequeno Valor, previdência, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, Precatório, bem como outras despesas correntes e de capital, no período do recesso legislativo. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.307, de 29 de dezembro de 2025
Lei ordinária nº 6.270, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do estado de Rondônia - DPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.269, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a não caracterização de Áreas de Preservação Permanentes – APPs em determinadas situações envolvendo corpos d’água artificiais e naturais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.267, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração do Município de Nova Brasilândia d`Oeste, no Estado de Rondônia, como "Terra do Café". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.266, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em dezembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.265, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em dezembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.264, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.263, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.262, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.261, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia do Mecânico” no calendário oficial do Estado de Rondônia, a ser comemorado no dia 20 de dezembro de cada ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.260, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran em Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.308, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021, e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.259, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.369.981,03, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.258, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.257, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Febre Maculosa no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.256, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e prevê que hospitais da Rede Pública Estadual passem a realizar, periodicamente, o acolhimento a crianças de todas as idades que apresentem sinais indicativos do citado transtorno a fim de permitir o acesso ao laudo e o início do tratamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.255, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera o parágrafo único artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A, todos à Lei nº 5.727, de 5 de janeiro de 2024, que “Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.254, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Sim à Vida, de prevenção e combate à depressão e ao suicídio, no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.253, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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