Lei ordinária nº 6.307, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6307
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 6.271, de 26 de novembro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica