SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 1.318, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o regime de transição na área denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.329, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.328, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.327, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera Anexos da Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.084, de 21 de julho de 2025
Lei ordinária nº 6.326, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.325, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.323, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.322, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece a utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.317, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Lei ordinária nº 6.320, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.319, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês “Abril Laranja”, dedicado à ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.318, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.317, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.316, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.315, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.314, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia – ACPE/RO, com sede no Município de Porto Velho – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.313, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.312, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política Estadual da Primeira Infância e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.311, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.310, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.309, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.316, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Licença Compensatória por Atuação Legislativo-Técnica Excepcional e por Acúmulo Técnico-Legislativo, altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013; e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013
Lei Complementar nº 1.315, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Acrescenta o § 3º-A ao artigo 13 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Lei ordinária nº 6.321, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Acrescenta o § 4º e seus respectivos incisos I e II ao artigo 1º da Lei nº 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.” Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 3.306, de 19 de dezembro de 2013
Lei ordinária nº 6.308, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Institui política estadual de proteção às adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde, para utilização do contraceptivo "Implanon" no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.314, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos(as) servidores(as) públicos(as) efetivos(as) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 703, de 8 de março de 2013 e a Lei Complementar nº 1.264, de 8 de janeiro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 703, de 08 de março de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.264, de 08 de janeiro de 2025
Lei ordinária nº 6.307, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 6.271, de 26 de novembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.271, de 26 de novembro de 2025
Lei ordinária nº 6.306, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.305, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.304, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 459.956,65, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.303, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.302, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.150, de 08 de setembro de 2025
Lei ordinária nº 6.301, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.299, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.916.414,83, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -Sesdec Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.298, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.967.290,77, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.313, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação - Seduc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.297, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.296, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES, até o valor de R$ 30.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.295, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 11.271.963,93, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 17.474.138,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.294, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 35.615.957,95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.293, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.292, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.249.546,41, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.156, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Benedito Antônio Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.155, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Medalha do Mérito Cultural Professor Amizael Gomes da Silva ao Senhor Wander Barcelar Guimarães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.154, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao STPM Cristiano Polini Moreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.153, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Murilo Borges Rodrigues Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.152, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Thyago Anderson da Silva Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.151, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGTPM Marcos da Mata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.150, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGTPM Feliciano Pereira da Hora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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