Lei ordinária nº 6.150, de 08 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6150
Ano
2025
Data
08/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 171
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.302, de 17 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica