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Lei ordinária nº 1.184, de 27 de março de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

1184

Ano

2003

Data

27/03/2003

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O. nº 5198, 28/03/03

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3161_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

PODREXECUTIVO

Observação

CONTRATAÇÃO/EMERGENCIAL

Assuntos

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    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei ordinária nº 4.619, de 22 de outubro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



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