Lei ordinária nº 3.252, de 19 de novembro de 2013

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PODER EXECUTIVO MENSAGEM 296