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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 855/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 869/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei nº 5.364, de 30 de junho de 2022”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 675/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para compor Conselho Especial de Justiça e Conselho de Justificação e atuar em Procedimentos Apuratórios de Correição, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2025 de autoria do Senhor Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023, que ‘Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito’”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 823/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 962/25 que “Concede reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal permanente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, modifica nomenclaturas de cargos em extinção, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo que “Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 854/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Jean Mendonça que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que ‘Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências”’.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Estabelece o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.019/2025, de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre a não caracterização de Áreas de Preservação Permanente - APPs em determinadas situações envolvendo corpos d’água artificiais e naturais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021, e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013”.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2024, de autoria do Deputado Ismael Crispin, que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que ‘Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015’”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 695/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Institui o Centro de Apoio aos Municípios CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 105/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a proposição e execução das emendas parlamentares das comissões na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 135 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a instituição do ‘selo abraço da vida – Manobra de Heimlich’ no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 376/2024, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus, que “Dispõe sobre a proibição de vistoria com cobrança de taxa de veículo novo na saída da concessionária”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 669/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa, que “Nomeia como ‘Dom Geraldo Verdier’, o novo hospital regional de Guajará-Mirim”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 310/2023 de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Estado de Rondônia o evento ‘Bike Trilha Ecotur’ no município de Guajará-Mirim.”

Veto Total ao Projeto de Lei nº 399/2024 de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui o Programa de Defesa Pessoal para as Mulheres no Estado de Rondônia.”

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2025, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná - PERAD-RO e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 741/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Dispõe sobre a redução do valor da cobrança de taxas de energia elétrica para centros comunitários no estado de Rondônia e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 595/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui a criação da Carteira de identificação do Produtor Rural e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 877/2025 de autoria da Senhora Deputada Gislaine Lebrinha que “Acrescenta inciso VI ao artigo 4° da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que ‘Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências’”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 907/2025 de autoria do Coletivo, que “Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui o Programa Bolsa Catador no Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui a política estadual de contratação de peritos médico-legistas para fins específicos (ad hoc)”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 932/2025, de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 861/2025, de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade e tempo (tacógrafos), bem como da adoção de dispositivos de segurança complementares (Telemetria) em ambulâncias e outros veículos, destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.120/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Luís do Hospital que “Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.136/2025, de autoria da Deputado Ismael Crispin que "Dispõe sobre a obrigatoriaedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense por ocupantes de cargos e funções públicas para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais no país e no exterior e datas comemorativas e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 645/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.153/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Luís do Hospital que “Institui Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, para utilização do contraceptivo "Implanon", no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Institui medidas de atenção, cuidado e suporte educacional especializado para indivíduos com Dislalia no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Affonso Cândido que “Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Institui Programas e Políticas Públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.064/2025, de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 423/2024, de autoria do Deputado Alex Redano que “Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia”.

EMENTA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA