Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 721/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
ANDERSON PEREIRA
Relatorias:
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ISMAEL CRISPIN (CTOP - Comissão de Transportes e Obras Públicas .)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada em 1ª discussão e votação
Data Votação:
|
|
PLO 722/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a indenização cabível, no âmbito do Estado de Rondônia, em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI, no período de calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
LAERTE GOMES
Relatorias:
AÉLCIO DA TV (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Julho de 2021
Última Ação: Proposição Arquivada nos termos do artigo 28-A, inciso I, do R.I. – Fim do Processo.
Texto Original
|
|
PLO 723/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o direito aos pacientes com retinopatia a realização de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 724/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas Unidades de Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
JAIR MONTES (CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 725/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 726/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção aos direitos das pessoas com fibromialgia, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ISMAEL CRISPIN (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
EZEQUIEL NEIVA (CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2022
Última Ação: Proposição arquivada em 16/12/2022, nos termos do Art. 152 do Regimento Interno - Fim do Processo.
Texto Original
|
|
PLO 727/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes, no âmbito do Estado de Rondônia
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
DR. NEIDSON (CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 728/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 729/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em Braile a pessoa com deficiência visual, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 730/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CHIQUINHO DA EMATER (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 731/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa de apoio às pessoas com doenças de Alzheimer e outras demências, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 732/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 733/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de análise para detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CIRONE DEIRÓ (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2021
Última Ação: Veto Total sobre a proposição mantido em 29/06/2021. - Fim do Processo.
Texto Original
|
|
PLO 734/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 735/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia no complexo Espaço Alternativo, no Município de Porto Velho.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
MARCELO CRUZ
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 736/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de VALDEIR MACHADO DE MIRANDA, (também chamado pelos amigos com o apelido de “DE”) o Aeroporto de Ariquemes RO.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ADELINO FOLLADOR
ALEX REDANO
GERALDO DA RONDÔNIA
JAIR MONTES
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 737/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Relatorias:
ISMAEL CRISPIN (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 738/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 739/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
LAZINHO DA FETAGRO (CEC - Comissão de Educação e Cultura)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 740/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de atendimento aos portadores de alergia respiratória crônica no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 741/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 742/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
AÉLCIO DA TV (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 743/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 744/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
ISMAEL CRISPIN
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 745/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos Órgãos Públicos, Autarquias e Fundações do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
JHONY PAIXÃO
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 746/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncias de abuso e violência contra crianças e adolescentes (Disque 100) durante as transmissões das videoaulas e das aulas ao vivo via internet, disponibilizadas pela rede ensino pública e privada do Estado.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
JHONY PAIXÃO
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
EDSON MARTINS (CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 747/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
JHONY PAIXÃO
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 748/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura aos professores e aos funcionários de instituições de ensino, público e privados, no âmbito do Estado de Rondônia, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do Coronavirus – Sars-CoV-2, na forma que menciona.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
JHONY PAIXÃO
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 749/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional , no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
CHIQUINHO DA EMATER
Relatorias:
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 750/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
LUIZINHO GOEBEL (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
||
CHIQUINHO DA EMATER (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 751/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central na rede pública de saúde e educação e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
AÉLCIO DA TV (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 752/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado para realização de trabalhos com a população em situação de rua, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
LEBRÃO (CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania)
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 753/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença H. Pylori, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
ALAN QUEIROZ (CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 754/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
LEBRÃO (CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania)
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 755/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa de Reeducação Alimentar nas Unidades de Saúde da Rede Pública e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
JAIR MONTES (CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 756/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da disponibilidade dos apetrechos ou equipamentos, bem como os produtos e instrumentos perecíveis e não perecíveis da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros apreendidos pela fiscalização ambiental.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CHIQUINHO DA EMATER (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 757/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase “Descartar em local apropriado – O planeta Terra Agradece”, em rótulos de propaganda dos produtos em garrafas pet, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CHIQUINHO DA EMATER (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição ao Arquivo - Art. 152 do R.I.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2023
Última Ação: Ao arquivo, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 758/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
AÉLCIO DA TV (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 759/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina que os nomes das Escolas Cívico-Militares da rede Pública Estadual de ensino devem ser escolhidos em homenagem aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros militares estaduais que perderam a vida em serviço.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 760/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a utilização de vagas de estacionamento reservadas a gestantes por mãe acompanhada de criança de colo de até dois anos de idade.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
ANDERSON PEREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2020
Última Ação: Para arquivamento conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Texto Original
|
|
PLO 761/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JAIR MONTES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 762/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede o título de Capital do Tambaqui à cidade de Ariquemes/RO.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
DR. NEIDSON (CETL - Comissão de Esporte, Turismo e Lazer)
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 763/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa “Novo Ciclo”, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
JEAN OLIVEIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CÁSSIA MULETA (CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso)
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 764/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
MARCELO CRUZ (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
||
CIRONE DEIRÓ (CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2021
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do artigo 28-A, inciso III, do Regimento Interno. – Fim do Processo.
Texto Original
|
|
PLO 765/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos locais que especifica, no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Autor:
EYDER BRASIL
Relatorias:
AÉLCIO DA TV (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao arquivo nos termos do inciso I do artigo 28-A do Regimento Interno.
Texto Original
|
|
PLO 766/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de 167.601.393,28
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 767/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 768/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 769/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|
|
PLO 770/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 544.962,53, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Executivo
Relatorias:
LEBRÃO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)
Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
|