Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar nº 747, de 16 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13.

Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Concede a revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Revoga a Lei Ordinária nº 4.878/2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação – SEDUC

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 744.750,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo – SETUR.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06.

Dispõe sobre a criação e cultivo da espécie exótica Oreochromis Niloticus, conhecida como Peixe Tilápia do Nilo no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no Estado de Rondônia, vislumbrando a cultura manejo e criação e características peculiares da região norte.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.674, de 27 de novembro de 2015.

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Dispõe sobre o período total do trânsito dentro do período de validade dos exames de Equinos e Mormo e dá outras providências.

Dispõe sobre a pessoa com deficiência comprovar suas deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Acrescenta inciso IV ao artigo 19 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.

Concede ao município de Cujubim o Título de Capital Estadual do Abacaxi.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no Estado de Rondônia.

Garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.

Estabelece como prioridade para vacinação contra a COVID-19 a seguinte categoria e pacientes no estado de Rondônia.

Institui o Dia do Produtor Rural do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia

Dispõe sobre a proibição de entrada de crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos em elevadores de prédios privados e residenciais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências

Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública.

Fica vedado aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos que comercializam ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Cria o projeto Universitários no Parlamento, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Amplia os benefícios legais do doador de sangue, de medula óssea e órgãos em âmbito estadual, sem prejuízo de outros já existentes, na forma em que especifica.

Assegura à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.

Altera e acresce dispositivos a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.

Proíbe, em todo o território do Estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA.

Altera dispositivos da Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Secretário de Estado da Educação de Rondônia Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo in memorian ao Apóstolo Tobias Ferreira da Silva, do Ministério Apostólico Fonte de Água Viva (MAFAV), pela dedicação e grande obra ministerial realizada durante o decorrer de sua vida.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo in memorian ao Pastor Edesio Fernandes da Silva pela dedicação a sua vida ministerial como Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus e como Vereador do Republicanos no município de Porto Velho - RO.

Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia a Edson Antonio Sapiras, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Cidadã do Estado de Rondônia a Rosana Pereira Lima.

Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Delegado da Policial Civil Rodrigo Camargo Ribeiro Pinho.

Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia a Idelmar Coimbra Santos.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Capitão da PM/RO Matheus Schimidt Profeta Pansonato, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Capitão da PM/RO Hugo Rodrigo Teixeira de Holanda, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Major da PM/RO Rodrigo Arivabene Coelho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao 1º Tenente do Policia Militar Marcus Vinicius Ferreira Soares, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito a Daniel dos Santos, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito a Railinson Baumann Lopes.

Concede o Título Honorífico de honra ao Mérito ao 1° Tenente da PM/RO Christiano Limeira Gomes, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Cultural a Keith Adriano Paes Leme Mendes.

Concede a Medalha do Mérito Cultural a Edvaldo Marciel Ferreira.

Concede Medalha de Mérito Cultural a Ivete Vieira de Souza, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Cultural a Amauri de Souza, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Malvina Lopes de Oliveira Rudey.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Celi Selma Rodrigues.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Selma Cristina Dionísia, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Albaniza Oliveira Dias de Sá, reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Edgar Francisco Borges, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Lucineia Vidal de Moura.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Sr. Andrey Vinícius Ribeiro Vaz, Major do Corpo de Bombeiro Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Soldado do Corpo de Bombeiros Militar Paulo Roberto Costa Braga Junior, pelo excelente atendimento de primeiros socorros prestados a vítima de afogamento, que salvou a vida de uma criança no dia 03/10/2021.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Soldado do Corpo de Bombeiros Militar Valeriano da Silva Brito, pelo excelente atendimento de primeiros socorros prestados a vítima de afogamento, que salvou a vida de uma criança no dia 03/10/2021.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Silvana Souza Portugal.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Weslei Goldoni Cordeiro.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Anderson Rodrigues Moreira, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Osvanilda Moreira Marcelino, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Francismar dos Santos, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Marineide Moreira da Silva Pilatti, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Fátima Garcia da Silva, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo a Francisca Maria Barbosa do Nascimento, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Bispo Joás Pereira Cavalcante.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Major PM Sérgio Ricardo Silva Almeida.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senador Confúcio Aires Moura.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Paulo Ayres de Almeida, servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Bombeiro Militar Ismael Miranda Feitoza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Agente de Segurança Socioeducativo Cristiane Sales da Costa, em reconhecimento ao ato de coragem, vez que, durante sua folga, atuou no deslinde do sequestro de duas vítimas, ocorrido no dia 17 de maio de 2021, na capital.