Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2021 em 48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação