Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2021 em 48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2021
Assegura à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação