Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2020 em 48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2020
Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação