Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 e revoga a Lei n° 2.615, de 28 de outubro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.426.832,00, para a Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 12.426.832,00, e cria Ação em favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa e Ação Orçamentária, em favor da Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.548.390,63, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 270.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, até o valor de R$ 3.619.539,96, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 736, de 21 de julho de 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”.

Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Parecis, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.

Requer Nota de Pesar para os familiares do Senhor Horácio Rodrigues Ferreira, que faleceu no dia 6 de julho de 2020, na cidade de Colorado do Oeste.

Requer à Mesa Diretora, com previsão no Regimento Interno desta Casa de Leis, a apresentação de Voto de Pesar aos familiares de André Magalhães Pacheco, médico atuava no "Programa Mais Médicos" na atenção básica do Estado de Rondônia, falecido na data de 30.06.2020, de forma a confortá-los e prestar devidas homenagens.

Requer à Mesa Diretora, com previsão no Regimento Interno desta Casa de Leis, a apresentação de Voto de Pesar aos familiares de morte prematura do jornalista Genézio Lima, pioneiro, comunicador e empreendedor no Município de Cacoal.

Requer à Mesa Diretora a Convocação do Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, o Sr. Pedro Antônio Afonso Pimentel, para prestar esclarecimentos, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 21 de julho de 2020, às 11h. Assunto: sobre as Secretarias Regionais de Planejamento do Estado de Rondônia.