Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação