Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação