Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2020
Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 e revoga a Lei n° 2.615, de 28 de outubro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação