Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 274.638,23, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 41.056.156,34, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor d e R$ 35.800,51, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) no exercício de 2018, autorizados por meio da Lei nº 4.431/2018.

Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 17.788.210,22, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Altera a Lei Complementar nº 568/2010, a qual dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a isenção parcial dos emolumentos e custas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis para os beneficiários de aquisição de terras rurais oriundos de Programa de Crédito Fundiário nacional, estadual ou municipal, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Disciplina a locação de imóveis sob medida, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de 18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.