Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2019 em 63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2019
Disciplina a locação de imóveis sob medida, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de 18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação