Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2019 em 63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2019
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação