Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019 em 63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019
Dispõe sobre a isenção parcial dos emolumentos e custas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis para os beneficiários de aquisição de terras rurais oriundos de Programa de Crédito Fundiário nacional, estadual ou municipal, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação