1 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 274.638,23, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 41.056.156,34, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor d e R$ 35.800,51, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça - Presidente
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Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) no exercício de 2018, autorizados por meio da Lei nº 4.431/2018.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 372 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 17.788.210,22, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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11 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça - Presidente
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Altera a Lei Complementar nº 568/2010, a qual dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 14 (quatorze) votos favoráveis.
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12 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça - Presidente
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Dispõe sobre a isenção parcial dos emolumentos e custas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis para os beneficiários de aquisição de terras rurais oriundos de Programa de Crédito Fundiário nacional, estadual ou municipal, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis.
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13 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Disciplina a locação de imóveis sob medida, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de 18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 18 (dezoito) votos favoráveis.
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