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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 769, de 04 de abril de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

769

Ano

2014

Data

04/04/2014

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

04/04/2014

Veículo de Publicação

DOE 2433

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6690_texto_integral.pdf

Ementa

ASSEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Indexação

PODER EXECUTIVO MENSAGEM 58

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 745, de 05 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 808, de 23 de dezembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 959, de 04 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI