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Lei ordinária nº 3.177, de 11 de setembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

3177

Ano

2013

Data

11/09/2013

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/09/2013

Veículo de Publicação

DOE 2297

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6405_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.

Indexação

PODER EXECUTIVO MENSAGEM 198

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.250, de 19 de novembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.454, de 05 de novembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.506, de 03 de fevereiro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.626, de 22 de setembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.829, de 27 de junho de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI