Lei ordinária nº 3.506, de 03 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3506
Ano
2015
Data
03/02/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, E O § 2º, DO ARTIGO 8º. DA LEI Nº 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica