Lei ordinária nº 3.250, de 19 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3250
Ano
2013
Data
19/11/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2013
Veículo de Publicação
DOE 2343
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 277
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica