Lei ordinária nº 3.626, de 22 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3626
Ano
2015
Data
22/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2015
Veículo de Publicação
DOE 2787
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 136
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica