Lei ordinária nº 3.454, de 05 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3454
Ano
2014
Data
05/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2014
Veículo de Publicação
DOE 2576
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVO AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 163
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica