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Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

413

Ano

2007

Data

28/12/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

28/12/2007

Veículo de Publicação

DOE. 907

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

3842_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADIN 4024)

Indexação

´PODER EXECUTIVO

Observação

PLANO CARGOS JUSTIÇA
ADIN Nº 4024

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 509, de 02 de julho de 2009
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 528, de 05 de novembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 580, de 30 de junho de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 683, de 14 de novembro de 2012
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 728, de 27 de setembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI