Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
4
Data de Apresentação
13/03/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 E ACRESCENTA O ART. 70-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada