Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos estaduais durante o período de vigência da Lei Complementar nº 173, 27 de maio de 2020, para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais benefícios do funcionalismo público no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Altera os §§ 2° e 3° do artigo 19, da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, e dá outras providências

Institui o Programa Estadual de Regularização Socioambiental da Estação Ecológica Soldado da Borracha – PERSB, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FEOEP/RO, para dispor sobre a destinação de percentual de recursos financeiros para despesas operacionais administrativas, necessárias à execução dos projetos.

Revoga a Lei Complementar nº 920, de 21 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre as alterações, acréscimos e modificações da Lei Complementar nº 1.200, de 13 de outubro de 2023.

Consolida as leis complementares que trata do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - FESA-RO e acrescenta dispositivo.