Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Susta os efeitos do Aviso de Licitação referente à Concorrência Pública nº 11/2022, promovida pela Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO.

Dispõe sobre a sustação total dos efeitos da Resolução nº 82/2025/AGERO-PRES, que “Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD”, exarada pela Diretoria Executiva da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia - AGERO.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Valdir José Bagattoli por sua trajetória e por seus relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia a Valdir José Bagattoli.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito a Valdir José Bagattoli pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede Título Honorífico de Honra ao Mérito à Yghor de Holanda Ianino Rocha pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede Título Honorífico de Honra ao Mérito à Rafael Lisboa de Araujo pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Susta os efeitos dos incisos I e II do artigo 3º, da Portaria nº 396, de 30 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, que regulamenta as viagens em missões dos servidores penitenciários nas comarcas de Ariquemes e Jaru.

Dispõe sobre a sustação total da Resolução nº 01/2019/CONSUGESPOL/2019/POLITEC-CONSUGESPOL, de 13 de maio de 2019, que "Determina às unidades da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia que se abstenham de elaborar laudos periciais cujo ofício requisitório não informe o número de tombamento do respectivo procedimento policial, quais sejam: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão em flagrante, procedimento de apuração de ato infracional (PAAI), inquérito policial (IPL), sindicância militar, inquérito policial militar (IPM), termo de deserção ou insubmissão e termo circunstanciado (TC)”.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar nº 339, de 31 de março de 2006.