Projeto de Decreto Legislativo nº 339 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
339
Data de Apresentação
14/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta os efeitos dos incisos I e II do artigo 3º, da Portaria nº 396, de 30 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, que regulamenta as viagens em missões dos servidores penitenciários nas comarcas de Ariquemes e Jaru.
Indexação
Observação