Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
54
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a sustação total da Resolução nº 01/2019/CONSUGESPOL/2019/POLITEC-CONSUGESPOL, de 13 de maio de 2019, que "Determina às unidades da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia que se abstenham de elaborar laudos periciais cujo ofício requisitório não informe o número de tombamento do respectivo procedimento policial, quais sejam: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão em flagrante, procedimento de apuração de ato infracional (PAAI), inquérito policial (IPL), sindicância militar, inquérito policial militar (IPM), termo de deserção ou insubmissão e termo circunstanciado (TC)”.
Indexação
Observação