Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1712/2022 de autoria do Deputado Anderson Pereira que “Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais.”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1669/2022 de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do estado de Rondônia”.