Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 75 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 75 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação