Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera a redação do §3º do art. 242 do Regimento Interno.

Susta os efeitos do §1º do art. 5º, do Decreto nº 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos; inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017".

Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho.

Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL.