Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 904 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 904 de 2022
Susta os efeitos do §1º do art. 5º, do Decreto nº 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos; inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação