Lei Complementar nº 709, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
709
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2013
Veículo de Publicação
doe 2200
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 184
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 917, de 31 de agosto de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 742, de 05 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 869, de 09 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica