Lei ordinária nº 917, de 31 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
917
Ano
2000
Data
31/08/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 4573, 08/09/00
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. EDÉZIO MARTELLI
Observação
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
PROMULGADA PELA ALE
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 709, de 19 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica