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Lei ordinária nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

3307

Ano

2013

Data

19/12/2013

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2013

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 2366

Data Fim Vigência

28/09/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6600_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

LEI (ALTERADORA) Nº 3335/14, DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ADIN Nº 0004600.90.2014.822.0000.

Observação

Esta Lei nº 3.307/13, volta a vigorar, por efeito repristinatório, em razão da inconstitucionalidade da Lei alteradora nº 3.335/14, conforme ADIN Nº 0004600.90.2014.822.0000.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.335, de 21 de março de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.809, de 19 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 3.851, de 04 de julho de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 4.389, de 28 de setembro de 2018
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei ordinária nº 5.024, de 23 de junho de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI