Lei ordinária nº 3.335, de 21 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3335
Ano
2014
Data
21/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2014
Veículo de Publicação
DOE 2424
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI N. 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
LEI Nº 3.335/14, DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 0004600.90.2014.822.0000
Observação
Por efeito repristinatório, volta a vigorar a Lei nº 3.307/2013,em face de ter sido declarada inconstitucional esta lei.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica