Lei ordinária nº 4.389, de 28 de setembro de 2018

ACRESCENTA O § 5 AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “REGULA-MENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”