Lei Complementar nº 713, de 17 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
713
Ano
2013
Data
17/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/05/2013
Veículo de Publicação
DOE 2219
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 E AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 659, de 13 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 729, de 11 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica