Lei Complementar nº 642, de 13 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
642
Ano
2011
Data
13/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1874
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica