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Lei Complementar nº 527, de 06 de outubro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

527

Ano

2009

Data

06/10/2009

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

07/10/2009

Veículo de Publicação

DOE. 1343

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4769_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007.

Indexação

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 366 - ALTERADA PELA LEI N°539, 21/12/09

Observação

AUTOR
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 366, de 06 de fevereiro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 539, de 22 de dezembro de 2009
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 998, de 10 de outubro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI