Lei Complementar nº 539, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
539
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
22/12/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1394
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.
Indexação
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527,
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica