Lei ordinária nº 3.406, de 15 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3406
Ano
2014
Data
15/07/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2014
Veículo de Publicação
DOE 2498
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.603, DE 24 DE ABRIL DE 2006.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.603, de 24 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica