Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
1997
Data
21/07/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3802, 22/07/97Errata D
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 20 DE JULHO DE 1993. (ADIN 00.002586-0)
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
NCENTIVOS TRIBUTÁRIOS ADIN N° 00.002586-0 - Declarando a Inconstitucionalidade
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 956, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica